As transações societárias envolvendo a transferência da titularidade de ações, ocorridas até o final do segundo semestre de 2014, devem ser declaradas, pelas entidades encarregadas, à Receita Federal do Brasil, por meio da DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações, conforme prevista na Instrução Normativa RFB nº 892, de 19 de dezembro de 2008, devidamente alterada pela Instrução Normativa RFB nº 921, de 18 de fevereiro de 2009. A DTTA deve ser transmitida de acordo com o modelo constante do Anexo II da IN RFB nº 892.
Considera-se entidade encarregada de registro de transferência de ações negociadas fora da bolsa, sem intermediação:
I-A companhia emissora das ações, quando esta detém o Livro de Transferência de Ações Nominativas (inclusive aquelas extintas, cindidas, fusionadas ou incorporadas durante o período declarado), nos termos do art. 3º, parágrafo 3º da mesma instrução);
II-A instituição autorizada pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) a manter serviços de ações escriturais quando contratada peça companhia emissora das ações para manutenção do Livro de Transferência de Ações Nominativas;
III-A instituição que receber a ordem de transferência das ações do investidor, no caso de ações depositadas em custódia fungível.
Ficam dispensadas de apresentar a DTTA as entidades que obtiverem dos alienantes das ações os seguintes documentos:
I-O comprovante de pagamento da taxa DARF sobre o ganho de capital auferido, até quinze dias após o prazo de vencimento para o pagamento de tal taxa; ou
II-A declaração de inexistência de imposto devido, também no prazo de quinze dias, conforme o modelo constante do Anexo I da IN RFB nº 892.
As entidades encarregadas de registro e envio da DTTA devem manter o documento arquivado enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
O prazo para entrega da DTTA é (i) até o último dia útil de março de 2015, contemplando os dados das transferências que tenham ocorrido no 2º semestre do ano de 2014; e (ii) até o último dia útil de setembro, contemplando os dados das transferências ocorridas no 1º semestre do ano em curso.
Caso a DTTA seja apresentada de maneira incompleta ou com alguma incongruência, ou simplesmente não seja apresentada, a entidade responsável pela apresentação da mesma estará sujeita à uma multa de 30% sobre o valor do imposto devido.
A informação contida neste Informativo é de caráter geral e não constitui assessoria jurídica.
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Corporate Transactions made in 2014
Corporate transactions of shareholding transfers carried out until the end of the second semester 2014 shall be reported to the Brazilian Federal Revenue Service by means of a DTTA – Statement of Transfer of Shares provided for in Regulatory Instruction RFB No 892 of 19 December 2008, duly amended by Regulatory Instruction RFB No 921 of 18 February 2009. The DTTA shall be transmitted in conformity with the model appearing in Attachment II of Regulatory Instruction RFB No 892.
The following are considered entities that have to register the transfer of unlisted shares (shares not traded in a stock exchange):
• The company issuing the shares when it holds the Registered Shares Transfer Book (including extinguished, split off or merged shares for the reported period) under article 3, paragraph 3 of the same Instruction;
• The institution authorized by the Brazilian Securities and Exchange Commission - CVM to provide services of book-entry shares when hired by the issuing company to keep the Registered Shares Transfer Book;
• Institutions that have received a transfer order from investors, in the case of shares deposited in fungible custody.
The entities that have obtained from shares transferors the following documents do not have to submit the DTTA:
• The receipt for the Federal Revenue Collection Document - DARF on earned capital gains until 15 days after the expiration date for paying such tax;
• The declaration that there are no taxes due, also in a 15-day period, according to the model appearing in Attachment II of Regulatory Instruction RFB No 892.
The entities that have to register and send the DTTA shall keep the document filed for as long as the right of the Public Treasure to constitute the tax credits arising from the operations they refer to continues.
The term for delivering the DTTA is (i) until the last working day of March 2015 for the data of transfers that had occurred in the second semester of 2014; and (ii) until the last working day of September, for the data of transfers occurred in the first semester of the current year.
In case the DTTA is submitted in an incomplete way or with any incongruences or is failed to be submitted, the entity in charge for submitting the same will be liable to a fine of 30% on the value of the tax owed.
The information herein contained is of a general nature and is not legal counsel.
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