O empresário que deseja alienar a um terceiro um estabelecimento empresarial em funcionamento pode optar, em geral, por uma das seguintes opções:
o Contrato de Trespasse, por meio do qual o estabelecimento-alvo é alienado já em funcionamento, ou seja, transfere-se a titularidade de um conjunto de bens tangíveis e intangíveis, devidamente organizados para o exercício da empresa; ou
o Contrato de Compra e Venda de Ações ou Quotas da sociedade empresária, ou seja, transfere-se, total ou parcialmente, quotas ou ações da sociedade empresária titular do estabelecimento-alvo.
Para o adquirente, ambas as opções trazem a vantagem de que o negócio a ser comprado já está em funcionamento.
O Contrato de Trespasse e o Contrato de Compra e Venda de Quotas ou Ações possuem estruturas jurídicas semelhantes, na medida em que ambos deverão estabelecer regras sobre preço de compra, forma de pagamento, as eventuais condições suspensivas ou resolutivas aplicáveis, sejam prévias ou posteriores à compra e venda, as declarações e garantias das partes, os métodos de indenização por contingências, a proibição de concorrência entre vendedor e comprador, caso sejam aplicáveis, entre outras.
No entanto, a diferença básica entre estas duas opções jurídicas é que, no caso do Trespasse, a sociedade empresária alienará um de seus estabelecimentos, mantendo ativa a sua personalidade jurídica e seguindo o curso de suas atividades com os demais estabelecimentos existentes, mantendo todas as suas inscrições e licenças fiscais e administrativas aplicáveis. O estabelecimento é o conjunto de bens (capital, bens e pessoas) particularmente organizados para o exercício de uma determinada atividade empresária, podendo envolver um local físico, como um restaurante, ou um local virtual, como um aplicativo ou website.
Assim, por exemplo, uma sociedade empresária, titular de várias lojas de varejo, distribuídas em diversas localidades do País, que decida deixar de operar uma destas lojas em certa localidade, seja por questões logísticas ou de mercado, poderá optar pela alienação da loja específica a um terceiro. A loja será um “estabelecimento-alvo”, objeto do Trespasse. O comprador adquirirá a loja “em funcionamento”, sendo esta “um estabelecimento empresarial autônomo e independente”, operando-o através de sua pessoa física ou jurídica empresária, sem interrupções.
Já a sociedade empresária alienante continuará operando as demais lojas existentes em outras localidades, sem qualquer obstáculo ou paralização. O adquirente, por sua vez, deverá obter as inscrições fiscais e administrativas necessárias, dando prosseguimento às operações, com os direitos e obrigações que são relativos ao estabelecimento adquirido.
Por outro lado, quando ocorre a venda do controle da sociedade empresária, as quotas ou ações da sociedade empresária são transferidas a um terceiro, que as assume, com todos os ativos e passivos que esta possui. O adquirente das respectivas quotas ou ações sucederá o vendedor na posição de sócio ou acionista da sociedade empresária, dando continuidade aos negócios que esta possui. Portanto, voltando ao exemplo da sociedade empresária, detentora de diversas lojas, dispersas em muitas localidades do País, o adquirente da sociedade que vier a adquirir o controle do negócio, como um todo, passará a operar todas as lojas pertencentes à sociedade empresária adquirida, assumindo todos os direitos e contingências a ela relativas.
Apesar da estrutura jurídica de alienação de quotas ou ações ser muito utilizada no meio empresarial, ela comporta riscos jurídicos mais elevados, se comparados ao Contrato de Trespasse, pois o adquirente dará continuidade à todas as operações da sociedade empresária, e não apenas às operações do estabelecimento-alvo que seria objeto do Trespasse.
Há, ainda, outras estruturas jurídicas possíveis para viabilizar a compra e venda de empresas. Porém, para os fins deste artigo, nos centraremos no Contrato de Trespasse.
O Contrato de Trespasse, apesar de ser pouco comentado pela doutrina especializada, é amplamente utilizado pelos empresários, sobretudo, para negócios de menor envergadura, já que confere celeridade, objetividade e a necessária segurança jurídica às partes e aos terceiros com quem se relacionam.
O regramento jurídico do Contrato de Trespasse está previsto no art. 1.144 e seguintes do Código Civil (“C.C”). São também permitidas, além da alienação propriamente dita, o usufruto, o arrendamento, bem como outros negócios translativos ou constitutivos de direitos, compatíveis com a natureza do estabelecimento.
A primeira particularidade do Trespasse diz respeito à sua eficácia perante terceiros. Para que o Contrato de Trespasse produza efeitos contra terceiros é necessário que seja averbado à margem da inscrição do empresário (vendedor) ou da sociedade empresária (vendedora) no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial competente), bem como publicado no Diário Oficial da localidade da sede do vendedor. Entendemos, contudo, de forma conservadora e por cautela, que o registro e publicação do Trespasse deve, também, ser feito na localidade da sede do comprador. Estas regras visam garantir publicidade ampla do negócio aos demais interessados que se relacionam com ambas as partes, tais como empregados, clientes, fornecedores, concorrentes, autoridades públicas, etc.
Uma vez cumpridas as condições de eficácia acima mencionadas, o comprador torna-se sucessor do alienante pelo negócio adquirido, sem reservas ou restrições.
O conceito de sucessão legal está refletido nos artigos 1.145, 1.146 e 1.148 do C.C. Estes artigos estabelecem, por exemplo, que o comprador responderá por débitos anteriores à data da compra e venda, desde que tais débitos estejam regularmente contabilizados, ou seja, refletidos no Balanço Patrimonial do estabelecimento-alvo. Já o vendedor permanecerá solidariamente responsável com o comprador junto aos credores, pelo prazo de um ano, contado, quanto às dívidas vencidas, da data de publicação do contrato no Diário Oficial, e, quanto às dívidas vincendas, contado da data de vencimento do crédito. O comprador se sub-rogará em todos os contratos do estabelecimento-alvo, inclusive contratos de trabalho, contratos de fornecimento de bens e serviços, contratos com clientes, salvo disposição contratual diversa, ou salvo em caso de contratos de caráter pessoal. Neste caso, os terceiros poderiam rescindir os contratos, se ocorrer justa causa, dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação do contrato no Diário Oficial. Para evitar este risco, é usualmente recomendável analisar os contratos em vigor, relativos ao estabelecimento-alvo e, se for o caso, notificar ou solicitar anuência da contraparte, mitigando o risco de rompimento de contratos essenciais do estabelecimento. Tal anuência poderia até mesmo ser prevista como condição suspensiva do Contrato de Trespasse.
Já o Código Tributário Nacional (“C.T.N”), em seu art. 133, também prevê a responsabilidade do comprador, à título de sucessão (integral ou subsidiária, conforme o caso), pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento – alvo, ainda que anteriores à data de compra.
Sob o ponto de vista fiscal, algumas cautelas adicionais devem ser tomadas pelo comprador do estabelecimento – alvo, caso este já possua outro estabelecimento em funcionamento no mesmo local ou em local contíguo ao do estabelecimento – alvo. Tais cautelas contratuais devem ser adotadas, objetivando: (i) garantir que todos os créditos fiscais relativos ao estabelecimento-alvo sejam mantidos e aproveitados pelo comprador e (ii) mitigar quaisquer riscos adversos, decorrentes da eventual interpretação da “fusão de estabelecimentos”, sob a ótica exclusivamente fiscal estadual.
O vendedor também deverá planejar a operação com cautela, levando em conta todos os seus credores e devedores, e não apenas os relativos ao estabelecimento-alvo. É que, nos termos do art. 1.145 do C.C, dependendo do caso concreto, diante de um eventual risco de diminuição, ainda que temporária, do estado de solvência do alienante, a eficácia do Trespasse pode ser questionada ou tornar-se suspensa. Desta forma, poderá ser recomendável que o alienante notifique seus credores e devedores previamente, ou até mesmo proceda à quitação antecipada de certos passivos, observando sempre a natureza da obrigação, as circunstâncias do caso, outros aspectos relevantes, evitando riscos de ineficácia da operação ou ruptura de contratos (conforme os artigos. 1.148, 1.149 e 1.145 do C.C).
Finalmente, no caso do Trespasse, o artigo 1.147 do C.C estabelece que o vendedor do estabelecimento estará proibido de fazer concorrência com o comprador, pelo prazo de cinco anos, subsequentes à data de transferência, salvo acordo expresso entre as partes. Apesar da regra de não competição prevista em lei ser bastante favorável ao comprador, na medida em que protege o fundo de comércio adquirido, ela merece ser cuidadosamente analisada à luz do caso concreto. Em certos casos, caberá atenuá-la, por meio da inserção de uma cláusula contratual expressa e inequívoca, na qual constará a previsão de que o vendedor permanecerá ativo e, portanto, em concorrência no segmento do comprador, em localidades distintas daquela onde está situado o estabelecimento-alvo. Esta cautela é imperiosa, sobretudo para reforçar os limites da responsabilidade do comprador, por obrigações tributárias do vendedor, trazidas no artigo 135 do C.T.N.
Estas são as nossas breves considerações sobre o Contrato de Trespasse. Em qualquer caso, a definição da estrutura jurídica mais adequada para a alienação de um negócio empresarial dependerá do estudo isolado e cuidadoso dos fatos concretos, para que tanto o vendedor, como o comprador possam tomar as suas respectivas decisões, levando em conta todas as opções disponíveis e aquelas que melhor poderão atender aos seus particulares interesses.
A informação contida neste Informativo é de caráter geral e não constitui assessoria jurídica.
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Negotiating the Sale of a Business Establishment: the Transfer Agreement.
January 31, 2020
The entrepreneur who intends to sell a business establishment as an ongoing concern to a third party can, in general, choose one of the following options:
(i) the Transfer Agreement, used for selling the target establishment is sold without ceasing its operations, that is, the transfer of the ownership of a set of tangible and intangible assets, duly organized for the exercise of an enterprise; or
(ii) the Share Purchase and Sale Agreement of a business company, that is, transferring, totally or partially, quotas or shares of the business company that owns the target establishment.
For the buyer, both options have the advantage that the target business is already in operation.
The Transfer Agreement and the Share Purchase and Sale Agreement have similar legal structures, in that both must establish rules on purchase price, form of payment, any applicable deterrent or termination conditions, whether prior or subsequent to the purchase and sale, the representations and warranties of the parties, the methods of indemnity for contingencies, the prohibition of competition between seller and buyer, if applicable, among others.
However, the basic difference between these two legal options is that, in the case of a Transfer Agreement, the business company will dispose of one of its establishments, maintaining its legal personality active and continuing to run its activities with the other existing establishments, maintaining all their applicable tax and administrative registrations and operating licenses. An establishment is a set of assets (capital, assets and personnel) particularly organized for the exercise of a given business activity, which may involve a physical location, such as a restaurant, or a virtual location, such as an application or website.
Thus, for example, a business company, owner of several retail stores, distributed in different locations in the country, which decides to stop operating one of these stores in a certain location, either for logistical or market reasons, may choose to sell the specific store to a third party. In this example, the store is a “target establishment”, which is the object of the Transfer. The buyer will acquire the store “in operation”, which is "an autonomous and independent business establishment", and will run the business through the buyer’s individual personality or corporate entity, without interruptions.
The divesting business company will continue to operate the remaining stores in other locations, without any obstacle or interruption. The buyer, in turn, must obtain the necessary tax and administrative enrolments in order to carry on the activities, assuming the rights and obligations related to the acquired Business establishment.
On the other hand, on a shareholding sale transaction, a third party acquires the quotas or shares of the company, assuming them, with all the assets and liabilities that it has. The buyer of the respective quotas or shares will succeed the seller in the position of partner or shareholder of the company, continuing its business. Therefore, revisiting the example of the business company, which owns several stores, spread across many locations in the country, the buyer of the company that attains shareholding of the business, as a whole, will carry on all operations of the business company, this is, the operations of all the stores belonging to the acquired business company, assuming all related rights and contingencies.
Although the legal structure for the sale of quotas or shares is widely used in the business environment, it carries higher legal risks, when compared to the Transfer Agreement, as the buyer will continue with all the operations of the business company, and not only the operations of the target establishment that is the object of the Transfer Agreement.
There are also other possible legal structures to enable the purchase and sale of companies. However, for the purposes of this article, we will focus on the Transfer Agreement.
The Transfer Agreement, although poorly commented on by the specialized doctrine, is widely used by entrepreneurs, especially for smaller businesses, since it confers speed, objectivity and the necessary legal certainty to the parties and third parties with whom they relate.
Article 1,144 and following of the Civil Code (“C.C”) provide for the legal regulation of the Transfer Agreement (Trespasse). In addition to the sale itself, usufruct, lease, as well as other deals transferring or constituting rights, compatible with the nature of the establishment, are also ruled.
The first particularity of a Transfer Agreement (Trespasse) concerns its effectiveness with third parties. For the Transfer Agreement to take effect against third parties, it must be filed along with the files of the entrepreneur (seller) or of the business company (seller) in the Public Registry of Trade Companies (competent Board of Trade), as well as published in the Official Gazette of the location of the seller's headquarters. We understand, however, in a conservative and cautious manner, that the publishing and registration of the Transfer Agreement must also occur along with the files of the buyer. These rules aim to guarantee wide publicity of the transaction to other interested parties that relate to both parties, such as employees, customers, suppliers, competitors, public authorities, etc.
Once the aforementioned conditions of effectiveness are met, the buyer becomes the successor of the seller for the acquired business, without conditions or restrictions.
The concept of the legal succession is reflected in articles 1,145, 1,146 and 1,148 of the CC. These articles establish, for example, that the buyer will answer for debts prior to the date of the purchase and sale, provided that such debts are regularly accounted for, that is, reflected in the Balance Sheet of the target establishment.
The seller, on the other hand, will remain jointly and severally liable with the buyer towards the creditors, for a period of one year, counted, as for the debts due, from the date of publication of the contract in the Official Gazette, and, as for the debts to fall due, counted from the credit maturity date. The buyer will subrogate itself in all contracts of the target establishment, including employment contracts, contracts for the supply of goods and services, contracts with customers, unless otherwise provided for in the contract, or except in the case of contracts of a personal nature, where the maintenance of the seller is key for the maintenance of the contract. In this case, the third parties could terminate the contracts, if there is just cause, within ninety days, counted as from the publication of the contract in the Official Gazette.
In order to avoid this risk, it is usually advisable to analyze the contracts in force, relating to the target establishment and, if applicable, notify or request the consent of the counterparty, mitigating the risk of breaking essential contracts of the establishment. Such consent could even be required as a prior condition of the Transfer Agreement.
The Brazilian National Tax Code (“C.T.N”), in its art. 133, also foresees the buyer‘s liability, as a successor (wholly or subsidiary, as the case may be), for tax debts related to the target establishment, even for credits originated prior to the date of the purchase. From a tax point of view, some additional precautions must be taken by the buyer of the target establishment, if the buyer already has another establishment operating in the same location or in a location adjacent to the target establishment. Such contractual precautions must be adopted, aiming at: (i) ensuring that all tax credits related to the target establishment are maintained and used by the buyer and (ii) mitigating any adverse risks arising from the eventual construction that there is a “merge of two establishments” exclusively from a state tax perspective, causing a possible loss of tax credits by the buyer.
The sellers must also plan the operation carefully, taking into account all of their creditors and debtors, and not just those related to the target establishment. In fact, under the terms of article 1,145 of the C.C, depending on the specific case, in view of a possible risk of decreasing, even if temporary, the solvency status of the seller, the effectiveness of the Transfer can be questioned or become suspended. Thus, it may be advisable that the seller notifies its creditors and debtors in advance, or even proceeds to the early settlement of certain liabilities, always observing the nature of the obligation, the circumstances of the case, other relevant aspects, avoiding risks of inefficiency of the operation or rupture of contracts (according to Articles. 1,148, 1,149 and 1,145 of the CC).
Finally, in the case of Transfer, Article 1,147 of the C.C establishes that the seller of the establishment will be prohibited from competing with the buyer, for a period of five years, subsequent to the transfer date, unless expressly agreed between the parties. Although the non-competition rule provided by law is very favorable to the buyer, inasmuch as it protects the acquired goodwill, it must be carefully analyzed in light of the specific case. In certain transactions, it will be necessary to mitigate it, through the insertion of an express and unequivocal contractual clause, which will contain the provision that the seller will remain active and, therefore, in competition in the buyer's segment, in locations other than where the target establishment is located. This caution is imperative, above all to reinforce the limits of the buyer's liability for the seller's tax obligations, as set out in Article 135 of the C.T.N.
These are our brief considerations about the Transfer Agreement. In any case, the definition of the most appropriate legal structure for the sale of a business will depend on an isolated and careful study of the concrete facts, so that both the seller and the buyer can make their respective decisions, taking into account all options available and those that will best suit their particular interests.
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