Em 27 de agosto de 2021, foi publicada e entrou em vigor a Lei Federal n. 14.195, que resultou da conversão da MP 1040/2021 em Lei (“Lei nº 14.195”). A Lei tem o objetivo de trazer mudanças para o ambiente de negócios brasileiro, com o fim de facilitar a abertura de empresas, alterar e introduzir regras sobre a proteção de acionistas minoritários de sociedades anônimas, facilitar a tramitação do comércio exterior, desburocratizar as sociedades, entre outros aspectos.
Neste Boletim, vamos comentar as principais alterações introduzidas no REDESIM - Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Obtenção de Informações por meio Eletrônico
Uma das mudanças mais significativas, vigentes desde a data de publicação da Lei, se refere à facilidade para obtenção de informações sobre empresas inscritas nos órgãos de registro empresarial.
A Lei nº 14.195 determinou que os órgãos e as entidades envolvidos no processo de registro e de legalização de empresas, no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e, também, da Internet, a ficha cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa (incluindo, pelo menos, dados dos titulares, dos administradores e forma de representação da empresa mercantil).
Tais órgãos deverão ainda manter à disposição dos interessados informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre nomes empresariais, etapas de registro ou de inscrição, alteração e baixa de empresários, inclusive produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas, bem como de licenciamento e de autorizações de funcionamento.
O sistema permitirá a realização de consulta eletrônica sobre a possibilidade de exercício da atividade empresarial no local indicado para o funcionamento do estabelecimento comercial, bem como permitirá, após o registro e à legalização do empresário, que sejam coletadas, pelo sistema, informações relativas aos empregados contratados pelo empresário ou pela pessoa jurídica, além de pagamento on-line e unificado das taxas e dos preços públicos envolvidos no processo de registro e de legalização de empresas.
Proibição de Exigências de Documentos ou Informações já Disponíveis
Outra iniciativa para a simplificação dos registros de empresários trazida pela Lei nº 14.195 consiste na proibição de exigência, no processo de registro de empresários, de produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas e de pessoas jurídicas, realizado pela REDESIM, de quaisquer outros números de identificação além do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como de dados ou informações que já constem da base de dados do governo federal.
A Lei proibiu ainda a realização de coletas adicionais à realizada no âmbito do sistema responsável pela integração, a qual deverá ser suficiente para a realização do registro e das inscrições, inclusive no CNPJ, e para a emissão das licenças e dos alvarás para o funcionamento do empresário ou da pessoa jurídica, bem como determinou que os respectivos entes federativos (Municipais, Estaduais e do DF) deverão adaptar os seus sistemas, de modo que o CNPJ seja o único identificador cadastral solicitado para os fins de registro.
Unificação das Inscrições Fiscais no CNPJ
A Lei prevê, ainda, a unificação das inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminado fases de inscrição do empresário. Restou facilitado também o uso da classificação nacional de risco das atividades por estados e municípios que não possuem classificação própria e a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e de licenças para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio.
A Lei dispôs, ainda, que o empresário e a pessoa jurídica poderão optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico. Desta forma, além das formas tradicionalmente dispostas no artigo art. 3° da Lei de Sociedades Anônimas e no artigo 1.155 do Código Civil, o CNPJ poderá desempenhar a função de nome empresarial.
A informação contida neste Informativo é de caráter geral e não constitui assessoria jurídica.
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Changes and Simplifications for the Brazilian Business Environment - Law 14195/2021
11/17/2021
On August 27, 2021, Federal Law n. 14,195, which resulted from the conversion of the provisional measure (MP) 1040/2021 into law ("Law No. 14,195") was published and entered into effect. The Law aims to bring changes to the Brazilian business environment, in order to facilitate the opening of companies, as well as to change and to introduce rules for the protection of minority shareholders of corporations, besides facilitating the foreign trade and reducing bureaucracy for companies, among other aspects.
In this Bulletin, we will comment on the main changes made to REDESIM - National Network for Simplification of Registration and Legalization of Companies and Businesses.
Obtaining Information Electronically
One of the most significant changes, which became effective since the date of publication of the Law, refers to the obtaining of information about companies registered with the competent registration authorities.
Law No. 14,195 determined that the competent registration authorities involved in the process of registration and legalization of companies, within the scope of their competences, must make available to the users, free of charge, both in person and on the Internet, simplified registration form, which contains the company's updated data (including, at least, data on the holders, members of the management and form of representation of the company).
Such competent registration authorities shall also keep available to interested parties information, guidelines and instruments that allow prior research on business names, registration or enrollment stages, changes or cancelation of entrepreneurs, including natural persons registered as rural producers, and legal entities, as well as licensing and operating permits.
The new legal provisions aim to provide electronically to the user, with clarity, which are the required documentation as well as to confirm about the feasibility of the proposed location, business name, registration, licensing or registration of the company/entrepreneur.
The system will allow users to carry out electronic searches on the possibility of carrying out business activities at the location indicated for the operation of the business establishment, as well as allowing the system, after registration and legalization of the company/entrepreneur, to collect information on employees contracted by the entrepreneur or company, in addition to make online and unified payment of fees and public prices involved in the process of registering and legalizing companies.
Prohibition of requirement of documents or information that is already available
Law No. 14,195 also brought another initiative to simplify the registration of entrepreneurs, which consists of the prohibition of the requirement - to process the registration of entrepreneurs, rural producers and legal entities through REDESIM - of any other identification numbers, in addition to the National Register of Legal Entities (CNPJ), as well as of any data or information which is already available in the federal government's database.
The Law also prohibited the carrying out of additional collections, other than those required by the system responsible for the integration, which will be sufficient for the registration and registration, including the CNPJ, and for the issuance of licenses and permits for the operation of the business or of the legal entity, as well as determined that the respective federative entities (Municipal, State and Federal District) must adapt their systems, so that the CNPJ is the only registration identifier requested for registration purposes.
Merger of other Tax Enrollments with the CNPJ
The Law also provides for the unification or merger of the federal, state and municipal tax registrations/enrollments with the National Register of Legal Entities (CNPJ), eliminating several registration phases for entrepreneurs and companies. It also facilitated the use of the national risk classification of activities by states and municipalities that do not have their own classification and the automatic granting, without human analysis, of operating permits and licenses to companies classified in medium-risk activities.
The Law also provided that the entrepreneur and legal entity may choose to use the registration number in the National Register of Legal Entities (CNPJ) as a business name, followed by the identifying initials of the corporate or legal type. Thus, in addition to the forms traditionally provided for in article art. 3 of the Corporations Law and in article 1155 of the Civil Code, the CNPJ may start to function as a business name.
The information contained in this Newsletter is of a general nature and does not constitute legal advice.
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