Declarações ao Banco Central do Brasil - Lei 14.286/21

Neste Boletim vamos tratar das declarações periódicas, anuais e quinquenais.  

Dever de Prestar Informações e Declarações Periódicas ao Banco Central

Nos termos da Resolução DC/BACEN nº 278, de 31 de dezembro de 2022, as declarações periódicas trimestrais, anuais e quinquenais, deverão incluir:

(i)     a estrutura societária e a identificação de investidores não residentes;

(ii)    o valor contábil e econômico do Receptor;

(iii)   o lucro operacional e não operacional do Receptor; e

(iv)   os dados contábeis complementares do Receptor.

Para os fins da Resolução, são considerados como “Receptor” a entidade constituída ou organizada no País, conforme a legislação brasileira aplicável, com ou sem fins lucrativos, com ou sem personalidade jurídica, incluindo, sem limitação, qualquer corporação, sociedade, parceria, empresário individual, consórcio e sociedade em conta de participação.  Neste sentido, joint ventures e sociedades contratuais não personificadas, inclusive SCPs, deverão prestar informações periódicas ao Banco Central, nos termos fixados. 

Nas declarações anuais e quinquenais podem ser requeridos dados referentes a informações econômicas que permitam mapear as atividades de empresas multinacionais no Brasil e suas regiões, a exemplo de setor de atividade, emprego, faturamento, tecnologia e comércio internacional.

Declaração Econômico-Financeira Trimestral

Segundo tal Resolução, a declaração trimestral deverá ser prestada pelo receptor de investimento estrangeiro direto que, na data-base da declaração trimestral de referência, detenha ativos totais de valor igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). As datas-bases trimestrais de referência permanecem sem alterações, isto é, 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.

Declaração Anual do SCE- IED

Esta declaração substituiu a antiga atualização anual do quadro societário, no módulo RDE IED.

A declaração anual SCE IED somente deverá ser prestada pelo receptor de investimento estrangeiro direto que, na data-base de 31 de dezembro do ano anterior, tiver ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).  O prazo de envio será o dia 31 de março de 2026.

Declaração Quinquenal do SCE- IED – 2025/26

Segundo a mesma Resolução, a declaração quinquenal, cuja data-base é 31 de dezembro de ano calendário terminado em 0 (zero) ou 5 (cinco), deve ser prestada pelo receptor de investimento estrangeiro direto que, na data-base de 31 de dezembro do referido ano, tiver ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não haverá declaração anual nos anos em que houver declaração quinquenal. O prazo de envio da declaração expirará em 31 de março de 2026, referindo-se ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2025. 

A informação contida neste Informativo é de caráter geral e não constitui assessoria jurídica.  

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Mandatory Declarations to the Central Bank of Brazil - Law 14,286/21

In this Bulletin we will deal with periodic statements as required by the Brazilian Central Bank.

Duty to Provide Periodic Information and Statements to the Brazilian Central Bank

Under the terms of the new DC/BACEN Resolution No. 278, of December 31, 2022, as of January 2023, the quarterly, annual and five-year periodic statements must include: (i) the corporate structure and identification of non-resident investors; (ii) the Recipient's book and economic value; (iii) the Recipient's operating and non-operating income; and (iv) the Recipient's supplementary accounting data.

For the purposes of the Resolution, an entity constituted or organized in the Country, in accordance with the applicable Brazilian legislation, with or without profit, with or without legal personality, including, without limitation, any corporation, partnership, partnership, sole proprietorship, consortium and partnership account. In this sense, joint ventures and non-incorporated contractual partnerships, including SCPs, must provide periodic information to the Central Bank, under the established terms.

In the annual and five-year declarations, data regarding economic information may be required to map the activities of multinational companies in Brazil and its regions, such as sector of activity, employment, revenue, technology and international trade.

Quarterly Economic and Financial Statement

Pursuant to such Resolution, the quarterly declaration must be provided by the recipient of foreign direct investment that, on the base date of the reference quarterly declaration, holds total assets equal to or greater than R$ 300,000,000.00 (three hundred million reais).  The quarterly reference base dates remain unchanged, that is, March 31, June 30 and September 30 of each year.

Foreign Capital and Foreign Direct Investment Annual Statement (SCE-IED)

This statement replaced the former annual update of the corporate structure, in the RDE IED module. The annual SCE IED declaration must only be provided by the recipient of foreign direct investment that, on the base date of December 31 of the previous year, has total assets equal to or greater than R$ 100,000,000.00 (one hundred million reais).  This annual report must be filed until March 31st of each year, except for the years, which coincide with the fulfilment of the Five Yearly Declaration - SCE IED.

Five Year Declaration (SCE-IED) 2026

According to the same Resolution, the five-year declaration, whose base date is December 31 of the calendar year ending in 0 (zero) or 5 (five), must be provided by the foreign direct investment recipient who, on the base date of December 31 of the previous year, has total assets equal to or greater than R$ 100,000.00 (one hundred thousand reais).

We remark that there will be no annual declaration in the years in which there is a five-year declaration. This quinquennial report must be filed until March 31st 2026, comprising the data related to the fiscal year ended on December 31, 2025.

The information contained in this Newsletter is of a general nature and does not constitute legal advice.

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