De acordo com a Circular nº 3.689 do BACEN, até o próximo dia 31 de março de 2022, todas as empresas brasileiras que foram receptoras de investimentos estrangeiros diretos, em seu capital social, detendo ativo total e patrimônio líquido inferior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), na data base de 31 de dezembro de 2021, deverão atualizar o RDE-IED junto ao sistema eletrônico do Banco Central do Brasil, informando os valores de patrimônio líquido e capital social, na data base de 31 de dezembro de 2021.
As empresas brasileiras cujos ativos ou patrimônio líquido, em 31 de dezembro de 2021, eram iguais ou superiores a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem também submeter a Declaração Econômico-Financeira, feita trimestralmente, nas seguintes datas:
i) Demonstrações Financeiras datadas de 31 de março de 2022: a declaração deverá ser submetida até
30 de junho de 2022;
ii) Demonstrações Financeiras datadas de 30 de junho de 2022: a declaração deverá ser submetida até
30 de setembro de 2022;
iii) Demonstrações Financeiras datadas de 30 de setembro de 2022: a declaração deverá ser submetida
até 31 de dezembro de 2022; e
iv) Demonstrações Financeiras datadas de 31 de dezembro de 2022: a declaração deverá ser submetida
até 31 de março de 2023.
A falha no cumprimento do prazo acima pode sujeitar a parte ao pagamento de multa financeira de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Além disso, a multa poderá ser: (i) 2 (duas) vezes superior, caso ocorra a submissão de informações com erros; ou (ii) 5 (cinco) vezes superior, caso ocorra a ausência de declaração.
Caso ocorra a prestação de informações falsas em registro ou declaração, a multa será de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
A informação contida neste Informativo é de caráter geral e não constitui assessoria jurídica.
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Annual updating of the RDE-IED (Declaratory Investment Registration) with the Central Bank of Brazil
According to Circular No. 3,689 of BACEN, all Brazilian companies that received direct investments in their respective share capital from foreign parties, at the date of December 31, 2021, which total assets and net worth are lower than R$ 250,000,000.00 (two hundred and fifty thousand million reais), must update their RDE – IED with the electronic system of the Central Bank of Brazil on or before March 31, 2022, informing the amounts of net worth and capital stock on December 31 of the preceding year.
The Brazilian companies that had, on the relevant period, assets or net worth equal or higher than R$ 250,000,000.00 (two hundred and fifty million Brazilian reals) shall also file the Economic and Financial Statement (Declaração Econômico-Financeira) on a quarterly basis, within the following dates:
i) Financials Based on March 31, 2022: the application shall be submitted up until June 30, 2022;
ii) Financials based on June 30, 2022: the application shall be submitted up until September 30, 2022;
iii) Financials based on September 30, 2022: the application shall be submitted up until December 31,
2022;
iv) Financials based on December 31, 2022: the application shall be submitted up March 31, 2023.
A failure to comply with the above-mentioned terms may subject the party to the payment of a financial fine which value is up to R$ 25,000.00 (twenty five thousand Brazilian Reals). In addition, the fine may be: (i) up to 2 (two) times higher, in case of submission of information with errors; or (ii) up to 5 (five) times higher, in the case of absence of declaration. In case of submission of a false declaration, the fine may be up to 10 (ten) times higher, this is, of R$ 250,000.00 (two hundred and fifty thousand reals).
The information contained in this Newsletter is of a general nature and does not constitute legal advice.
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