Medida Provisória nº 931/2020
De acordo com a Medida Provisória nº 931, publicada em 30 de março de 2020 (“Medida Provisória”), foram aprovadas, em caráter de urgência, inserções de novos dispositivos no Código Civil e na Lei de Sociedades Anônimas, para permitir a participação a distância de sócios e acionistas de sociedades limitadas e anônimas.
Embora a Medida Provisória tenha força de lei, esta eficácia é relativa e subordinada à sua conversão em lei, mediante aprovação pelas casas legislativas, nos prazos legais.
Desta forma, as alterações legislativas comentadas neste Boletim são provisórias, podendo perder a eficácia, caso a medida não seja convertida em lei nos prazos aplicáveis.
A primeira alteração legislativa introduzida pela Medida Provisória é o novo artigo 1.080-A no Código Civil, segundo o qual “o sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia."
Em seguida, a Medida Provisória deu nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 121, da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), estabelecendo a possibilidade de o acionista participar e votar a distância em assembleia geral, cabendo, quanto às companhias abertas, observar a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e, quanto às companhias fechadas, observar a regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
A Medida Provisória revogou o parágrafo único do art. 121 da Lei de Sociedades Anônimas. Desta forma, caso ocorra a futura conversão da Medida Provisória em lei, a nova redação do artigo 121 da Lei de Sociedades Anônimas passará a ser a seguinte:
Art. 121. A assembleia geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
§ 1º - Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º - Nas companhias fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.”
A mesma Medida Provisória alterou ainda a redação do parágrafo 2º do art. 124, da Lei e introduziu o parágrafo 2º-A. Desta forma, a nova legislação passará a permitir que as assembleias gerais possam ser realizadas em local distinto do edifício onde a companhia tiver sede, desde que tal realização seja por motivo de força maior e o local seja dentro do mesmo Município da sede, a ser indicado com clareza nos anúncios de convocação da assembleia.
Já o novo parágrafo 2º-A do art. 124 passou a permitir que a Comissão de Valores Mobiliários, em sua regulamentação, excepcione a regra disposta no parágrafo segundo para as sociedades anônimas de capital aberto e, inclusive, autorize a realização de assembleia exclusivamente digital.
Visando regulamentar os novos dispositivos acima mencionados, no dia 15.04.2020, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, publicou a Instrução Normativa n. 79, e a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, divulgou edital de consulta pública SDM 03/2020, com o objetivo de discutir junto à sociedade civil a minuta de instrução normativa proposta.
Em nossos próximos Boletins de Governança Corporativa (nº2 e nº3), trataremos das propostas de regulação emitidas pela CVM e pelo Departamento de Registro de Empresas DREI.
A informação contida neste Informativo é de caráter geral e não constitui assessoria jurídica.
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Shareholders’ Meetings and Partners’ Meetings at Distance
Provisional Measure nº 931/2020
According to Provisional Measure No. 931, published on March 30, 2020 (“Provisional Measure”), the insertion of some new provisions in the Civil Code and in the Corporations Law was urgently approved, to allow participation at distance from partners and shareholders of corporations and limited liability companies.
Although the Provisional Measure has the force of law, its effectiveness is relative and subordinated to its conversion into law, upon approval by the legislativa congress, within the legal deadlines.
Thus, the legislative changes commented on in this Bulletin are yet provisional and may lose their effectiveness should the Provisional Measure fail to be timely converted into law.
The first change introduced by the Provisional Measure is a new article 1.080-A in the Brazilian Civil Code, according to which the partner of a Corporation or limited company may participate and vote at a distance in a meeting or shareholders’ meeting, pursuant to the terms of the regulations issued by the National Department of Business Registration and Integration of the Ministry of Economy – DREI.
Then, the Provisional Measure gave a new wording to paragraphs 1 and 2 of article 121, of Law No. 6,404, of 1976 (the Corporations Law), establishing the possibility for the shareholder to participate and vote at a distance at a general meeting. Regarding publicly-held companies, the Provisional Measure requires the corporations to further observe the regulations provided by the Securities and Exchange Commission CVM. Regarding private corporations and limited liability companies, the regulations of DREI will specify further conditions that shall be followed by the companies when convening the shareholders’ meetings at distance.
The Provisional Measure revoked the sole paragraph of art. 121 of the Brazilian Corporate Law. Thus, in the event of the future conversion of the Provisional Measure into law, the new wording of Article 121 of the Brazilian Corporate Law will be as follows:
“Art. 121. The general meeting, convened and installed in accordance with the law and the bylaws, has the power to decide all business related to the company's purpose and to take the resolutions it deems convenient for its defense and development.
Paragraph 1 - In publicly-held corporations, the shareholder may participate and vote at a distance at a general meeting, under the terms of the regulations of the Securities and Exchange Commission - CVM.
Paragraph 2 - In private corporations, the shareholder may participate and vote at a distance at a general meeting, under the terms of the regulations of the National Department of Business Registration and Integration of the Ministry of Economy - DREI.”
The same Provisional Measure also changed the wording of paragraph 2 of art. 124, of the Corporations Law and introduced paragraph 2-A. The new legislation allows the general meetings to be held in a different place from the building where the company has its headquarters, as long as there is a reason of force majeure and the location is within the same Municipality of the headquarters. The address shall be clearly indicated in the call notice for the meeting.
The new paragraph 2-A of art. 124 now allows CVM to discharge, by means of specific regulations, the publicly-held corporations from meeting the requirement set out in the second paragraph of art. 124 and even to authorize the holding of an exclusively digital meeting.
In order to regulate the new legal provisions mentioned above, on April 15, 2020, the National Department of Business Registration and Integration - DREI, published Normative Instruction no. 79, and the Securities and Exchange Commission - CVM issued a public consultation notice SDM 03/2020, with the purpose to discuss with the civil society the proposed normative instruction draft.
In our next Corporate Governance Bulletins (No. 2 and No. 3), we will comment the regulatory proposals issued by CVM and the DREI Company Registration Department, respectively.
The information contained in this Newsletter is of a general nature and does not constitute legal advice.
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