Alterações na Legislação Tributária e Dividendos

A nova Lei 15.270/2025, aprovada recentemente pelo Congresso do Brasil, introduziu algumas regras sobre tributação de pessoas físicas que recebem dividendos. 

Desta forma, os dividendos pagos por sociedades brasileiras aos sócios, pessoas físicas, ainda que residentes fora do Brasil, sofrerão uma nova tributação, a partir de 1 de janeiro de 2026.

A distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas, residentes ou não no Brasil, em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em único ou vários pagamentos, por fonte pagadora, dentro de um mesmo mês, estará sujeito à retenção na fonte (IRRF) à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o total do valor distribuído.

Contudo, a Lei previu que os lucros e dividendos apurados até o final do ano-calendário de 2025, ainda que distribuídos entre os anos 2026 a 2028, permanecerão isentos de nova tributação de 10% na fonte, desde que, cumulativamente: 

(a) a distribuição tenha sido formalmente aprovada por meio de instrumento de deliberação de sócios, celebrado até 31/12/2025; e

(b) o pagamento, crédito, emprego ou entrega dos valores ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação, ao longo dos anos 2026 e 2028.

Portanto, as sociedades sediadas no Brasil que estejam alcançadas pelas disposições gerais acima reproduzidas, podem proceder ao levantamento do Balanço Patrimonial, ainda no mês de dezembro de 2025, mesmo que os referidos documentos não apurem os resultados líquidos totais, auferidos no ano, com o objetivo de constatar a existência de saldo de lucros acumulados em exercícios passados, bem como saldo de lucros líquidos do corrente ano, passíveis de distribuição aos sócios.

Após a referida diligência, caberá a formalização, em instrumento de deliberação de sócios, da aprovação das referidas demonstrações financeiras e aprovação da distribuição integral dos referidos resultados líquidos, de acordo com o calendário de pagamentos previstos na legislação, levando-se em conta as disponibilidades de caixa da sociedade. 

A referida decisão dos sócios será a base para que a sociedade faça o registro da obrigação de pagamento dos lucros aos sócios, em suas demonstrações financeiras futuras, tornando-se um passivo exigível da sociedade, a ser pago dentro dos prazos e de acordo com as condições determinadas na referida ata, ao longo dos anos 2026 a 2028.

­Requisitos:

a)     Levantamento de um Balanço Intermediário de 2025;

b)     Verificação da existência de Lucros Acumulados ou Lucros Líquidos do Exercício em curso; e

c)     Celebração da Ata de Reunião ou do Instrumento de Deliberação de Sócios, para aprovação do referido Balanço Intermediário, bem como aprovação da distribuição de lucros líquidos acumulados e de lucros líquidos auferidos até 31/12/2025, com a fixação dos termos e condições para o seu pagamento (observando-se as condições de caixa/disponibilidades da empresa);

d)     Protocolo da ata ou instrumento acima mencionado na Junta Comercial, no ano de 2025, para assegurar que os efeitos do registro da deliberação retroajam à data da deliberação, observando-se o prazo máximo fixado na referida lei, ou seja, até 31/12/2025.

­O tema ainda está em ampla discussão no Brasil, portanto, permanece sujeito a alterações futuras, valendo observar as eventuais novas alterações que afetarão os procedimentos identificados acima.

A informação contida neste Informativo é de caráter geral e não constitui assessoria jurídica.  

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Changes in the Brazilian Tax Legislation and Dividends

The new Law 15.270/2025, recently approved by the Brazilian Congress, introduced some rules on the taxation of individuals who receive dividends.

Thus, dividends paid by Brazilian companies to individuals, shareholders, even if residing outside Brazil, will be subject to the new taxation, starting January 1, 2026.

The distribution of profits and dividends to individuals, whether resident in Brazil or not, in an amount exceeding BRL $ 50,000.00 (fifty thousand reais), in a single or multiple payments, by one same paying source, within the same month, will be subject to a tax withholding (IRRF) at a rate of 10% (ten percent) on the total amount distributed.

However, the Law stipulated that profits and dividends accrued up to the end of the 2025 calendar year, even if distributed between 2026 and 2028, will remain exempt from this new 10% withholding tax, provided that, cumulatively:

(a) the distribution has been formally approved by means of a shareholders' resolution instrument, executed by December 31, 2025; and

(b) the payment, credit, use, or delivery of the amounts occurs under the terms originally foreseen in the corporate act, throughout the years 2026 and 2028.

Therefore, companies based in Brazil that are covered by the general provisions reproduced above may proceed with the preparation of the Balance Sheet, in the month of December 2025, even if said documents do not determine the total net results obtained in the year, in order to ascertain the existence of accumulated profit balances from past fiscal years, as well as the net profit balance for the current year, eligible for distribution to the individuals - shareholders.

After said due diligence, it will be necessary to formalize, in a shareholders' corporate resolution, the approval of said financial statements and approval of the full distribution of said net results, according to the payment schedule foreseen in the legislation, taking into account the company's cash availability. The aforementioned decision by the partners will be the basis for the company to record the obligation to pay profits to the partners in its future financial statements, becoming a payable liability of the company, to be paid within the deadlines and according to the conditions determined in the aforementioned minutes, throughout the years 2026 to 2028.

Requirements:

a) The preparation of an Interim Balance Sheet for 2025;

b) The verification of the existence of Accumulated Profits or Net Profits for the current fiscal year;

c) The execution of the Minutes of the Shareholders’/Partners’ Meeting or the Corporate Resolution of the Partners, for the approval of the aforementioned Interim Balance Sheet, as well as approval of the distribution of accumulated net profits and net profits earned up to 12/31/2025, with the establishment of the terms and conditions for its payment (observing the company's cash availabilities); and

d) The filing the aforementioned minutes or instrument with the Commercial Registry in 2025, to ensure that the effects of the resolution's registration will retroact to the date of the resolution, observing the maximum period established in the aforementioned law, that is, until 12/31/2025.

This topic is still under extensive discussion in Brazil, therefore, it remains subject to future changes, and it is worth noting any new changes that may affect the procedures identified above.

A informação contida neste Informativo é de caráter geral e não constitui assessoria jurídica.  

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