Instituída pela Lei Federal nº 12.441/2011, a EIRELI é um tipo de pessoa jurídica, com personalidade e patrimônio próprios e independentes, distinguindo-se da pessoa que a instituiu.
A EIRELI é, portanto, empresa de um único dono. O seu titular poderia ser, em princípio, tanto uma pessoa física como uma pessoa jurídica. Não obstante, o posicionamento do Departamento de Registro Empresarial e Integração, por meio de Instrução Normativa, tem sido no sentido de que apenas as pessoas físicas residentes no país ou no exterior, que sejam capazes e sem impedimentos legais, poderiam constituir EIRELIs.
O seu funcionamento legal é similar ao de uma sociedade limitada. Talvez por isso, desde a promulgação da Lei, temos observando o seu constante emprego em estruturas de planejamento patrimonial e societário.
Há casos em que os envolvidos na reestruturação societária e patrimonial não possuem sócios para formar uma sociedade holding única, detentora do patrimônio empresarial. Esses e outros fatores não devem impedir que um plano bem estruturado de reorganização societária e patrimonial seja desenvolvido para disciplinar as questões pertinentes ao caso concreto.
A utilização da EIRELI nestes tipos de planejamento mostra-se eficaz, sobretudo quando as pessoas envolvidas não compartilham com terceiros os mesmos interesses, a ponto de construir um vínculo societário, ou ainda quando passaram por situações de falecimento de cônjuge, divórcio ou extinção de união estável ou simplesmente porque não possuem herdeiros necessários. A EIRELI pode desempenhar, sem nenhum óbice, o papel de sócio controlador do patrimônio empresarial. Por sua vez, as quotas que representam o capital da EIRELI poderiam, num determinado caso, ser objeto de ônus, como o usufruto, por exemplo, ou mesmo de operações de transmissão não onerosa, como a doação. No futuro, caso o titular da EIRELI queira admitir sócios à pessoa jurídica, poderá facilmente fazê-lo, observando os procedimentos de transformação da EIRELI em sociedade empresária.
A figuração da EIRELI como holding de sociedades empresárias e/ou de patrimônios particulares pode mostrar-se muito adequada em certas circunstâncias, sendo, sem dúvida, mais uma opção eficiente para estruturas de planejamentos patrimoniais e societários.
A informação contida neste Informativo é de caráter geral e não constitui assessoria jurídica.
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Limited Liability Enterprise - EIRELI as an option for estate and corporate planning
Established by the Federal Law n.12.441/2011, the EIRELI (Limited Liability Enterprise) is an independent and autonomous legal entity, with separate net worth and capital, which is distinguished from its founders and respective assets.
An EIRELI is, therefore, a wholly owned legal entity.
It could be, in principle, founded by either an individual or a legal entity. Notwithstanding, the Department of Business Registry and Integration, through a Normative Instruction, issued a rule specifying that only individuals either residing in the country or abroad, who are capable under the Law and have no legal limitations, could organize an EIRELI.
EIRELI’s legal and tax treatment are similar to those applicable to Limited Liability Companies. Perhaps, for this reason, since the Law’s enactment, EIRELI has been playing an increasing role on estate and corporate planning.
There are cases in which the parties involved in the corporate and estate restructuring project have no partners with whom they could form a holding company that shall hold the business assets. This, among other factors, should not prevent the development of a well-structured corporate and state planning, with the purpose to address relevant issues under the specific case.
EIRELIs have been successfully and effectively used in corporate and estate planning projects, especially when the parties involved do not share the same interests up to the point of having a corporate relationship between them, or still, when it involves death of members of the family, lack of heirs, divorce etc. EIRELI can play the role of a controlling shareholder of a business company and/or assets without any obstacles. In turn, the participations on EIRELI’s capital stock could, on a certain case, be linked to a lien, such as usufruct, for example, or be the purpose of a donation in cases of succession planning. In the future, if the holders of EIRELI’s participations wishes to admit partners to the legal entity, they can easily do so, observing the procedures of transformation of an EIRELI into a limited liability company.
Having an EIRELI as the controlling shareholder of business companies and/or assets may perfectly suit certain circumstances, being, undoubtedly, another efficient option for estate and corporate planning.
The information contained in this Newsletter is of a general nature and does not constitute legal advice.
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