Direito Digital: Marcos Regulatórios para Negócios Cibernéticos Avançam no Brasil e Suscitam Controv


Os negócios cibernéticos, assim entendidos aqueles que se utilizam de aplicações ou plataformas eletrônicas e digitais conectadas à Internet, estão em pleno progresso e desenvolvimento no Brasil, trazendo à tona diversas questões jurídicas que ainda carecem de um adequado tratamento jurídico.


Por um lado, a Lei nº 12.965/2014, conhecida por Marco Civil da Internet, sancionada em 23 de abril de 2014, cuja vigência se deu dois meses depois, representa um inegável avanço para o Direito Digital brasileiro, na medida em que estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, orientando, por meio de diretrizes, a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios acerca da matéria. Em decorrência desta legislação, o Brasil reconhece, afirma, defende e promove o direito a todos de acessar à Internet, bem como de acessar a informação, o conhecimento e a participar na vida cultural e na condução dos assuntos públicos, entre outros. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 8.771/2016.


Há, contudo, pontos controversos na legislação que ainda carecem de aperfeiçoamento. Um dos pontos que deve ser aqui destacado é a potencial responsabilidade civil dos provedores de aplicações, isto é, aqueles provedores que oferecem serviços e funcionalidades como redes sociais virtuais, salas de bate-papo etc., acessadas por meio de um terminal conectado à Internet (i.e., computadores, tablets, celulares etc.).


Primeiramente, o art. 19 da Lei estabelece que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros se, após a ordem judicial específica, não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, observados os limites técnicos dos serviços que prestar e o prazo concedido pela ordem judicial. A determinação legal tem sido apontada como controversa, à vista de entendimentos de que a exigência de ordem judicial poderia constituir obstáculos à tutela dos direitos à intimidade e privacidade. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, vem de forma reiterada admitindo a indenização por danos morais decorrentes de mera divulgação de imagens não autorizadas. A simples divulgação não autorizada configuraria ato infracional gerador de dano moral, passível de indenização, independentemente de prejuízo. Tal entendimento é refletido na Súmula 403 STJ.


Em segundo lugar, de acordo com o art. 21 da Lei, o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo infringente gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a não disponibilização desse conteúdo. A determinação legal acima tem sido apontada como controversa, na medida em que poderia contrariar os princípios do Direito do Consumidor, que ditam a responsabilidade solidária de fornecedores e prestadores de serviços.


Cabe destacar que, conforme o art. 18 da Lei nº 12.965/2014, os denominados “provedores de conexão”, ou seja, aqueles que promovem a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP” (Cf. art. 5º, inciso V da mesma Lei) foram excluídos das hipóteses de responsabilidade acima mencionadas, pelos danos causados por conteúdo de terceiros.




A informação contida neste Informativo é de caráter geral e não constitui assessoria jurídica.

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