A Proteção dos Dados Pessoais como Direito Fundamental da Constituição Federal Brasileira – EC 115/2

11/02/2022



No último dia 10 de fevereiro de 2022, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Emenda à Constituição Federal nº 115/2022, resultando na inserção da proteção de dados pessoais como direito fundamental, dentre os previstos no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira (“EC 115/2022”).


A mesma alteração também atribuiu ao Governo Federal do Brasil competência e competência exclusiva para fiscalizar e organizar, nos termos da lei federal, a proteção e o processamento de dados pessoais, evitando, assim, possíveis conflitos de legislações promulgadas por níveis governamentais estaduais ou municipais do país.


Com essa alteração, a proteção de dados pessoais de pessoas físicas ocupa o mesmo patamar de importância que o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, entre vários outros direitos estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal.


Tal alteração reforça a importância da proteção de dados pessoais no contexto das tecnologias digitais e do fluxo de dados e de informação por meios digitais, o que já é objeto de regulamentação pela Lei Federal nº 13.709/2019 (“Lei de Proteção de Dados”).



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Personal Data Among Fundamental Rights of The Brazilian Federal Constitution – EC 115/2022

02/11/2022


Last February 10, 2022, an Amendment to the Federal Constitution nº 115/2022 was approved by the Brazilian Congress, resulting in the insertion of personal data protection as a fundamental right, among those established in Article 5 of the Brazilian Federal Constitution (the “EC 115/2022”).


Same amendment also attributed to the Federal Government of Brazil exclusive authority and jurisdiction to legislate on personal data protection and processing, avoiding possible conflicts of legislations being enacted by either State or Municipal governmental levels within the country.


Upon such amendment, personal data protection for individuals is now positioned at the same level of importance as the right to intimacy, private life, honor and image of people, among several other rights included in article 5 of the Federal Constitution of Brazil.


Such amendment reinforces the importance of personal data protection in context of digital technologies and information flows through digital means, which is regulated by the Federal Law nº 13.709/2019 (“Data Protection Law”).



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