Sociedades Anônimas – Assembleia Geral Ordinária


Da mesma forma, consoante o art. 132 da Lei de Sociedades Anônimas (“LSA”), para as sociedades anônimas cujos exercícios sociais se encerrem em 31 de dezembro de cada ano, a Assembleia Geral Ordinária deverá ser realizada até o dia 30 de abril com a seguinte ordem do dia:


I - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras anuais;


II - Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; e


III - Eleger ou reeleger os administradores e os membros do conselho fiscal, se aplicável.


Os seguintes documentos devem ser publicados dentro dos prazos estabelecidos em lei, antes da realização da Assembleia Geral Ordinária: (i) relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) cópia das demonstrações financeiras; (iii) a opinião/parecer dos auditores independentes, se houver; (iv) o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver.


Os administradores da sociedade anônima não poderão votar, como acionistas ou procuradores, os documentos acima mencionados.


Caso sejam aprovadas retificações ou modificações nos montantes de lucro do exercício ou de obrigações da sociedade, os administradores deverão promover, no prazo de 30 dias, a republicação das demonstrações, com as retificações ordenadas pela Assembleia Geral Ordinária.


A ata da assembleia deverá ser arquivada na Junta Comercial competente no prazo de 30 dias.



A informação contida neste Informativo é de caráter geral e não constitui assessoria jurídica.

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Corporations – Ordinary Shareholders’ Meetings

12/04/2014


Pursuant to article 132 of the Corporation Law (“CL”), for the corporations whose fiscal years close on December 31 of each year, the annual shareholders’ meeting shall occur no later than April 30, with the following agenda:


I – to review the management accounts and vote the annual balance sheet and financial statements;


II – to determine the apportionment of the annual net profits and distribution of dividends; and


III –to appoint or reappoint members of the management and Supervisory Board, if applicable.


The following documents must be published within the regulated period, prior to the Annual General Meeting: (i) the management report; (ii) copy of the financial statements; (iii) the opinion of the auditors, if applicable; and (iv) the opinion of the Supervisory Board, including the dissenting votes, if any.


Members of the management are forbidden to vote, either as shareholders or attorneys-in-fact, any matter that may be of his/her interest.


In case rectifications or amendments to the amount of the annual profits or of obligations of the corporation, the members of the management must proceed with the republishing of the correct financial statements, within 30 days.


The minutes of the meeting shall be filed with the competent registry of commerce within 30 days of the meeting.


The information contained in this Newsletter is of a general nature and does not constitute legal advice.

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